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Fórum da Economia Social de Santarém

Inquérito FESS


 

 
       
 
.01 FAJUDIS - Regulamento Interno
 
     
  Documento sem título


REGULAMENTO INTERNO

CAPITULO I- A FEDERAÇÃO

Artigo 1º
(Denominação e fins)

1. Nos termos dos estatutos, a FAJUDIS - Federação das Associações Juvenis do Distrito de Santarém - tem por objeto, representar as associações juvenis e de caráter juvenil, junto das entidades públicas e privadas; fomentar o intercâmbio, apoiar o associativismo e defender os interesses dos/as seus/suas associados/as; promover o associativismo enquanto instrumento da participação ativa da juventude na vida das comunidades locais e agentes de desenvolvimento; realizar atividades e publicações quer em suporte de papel, quer recorrendo às novas tecnologias de informação, sempre de acordo com os presentes estatutos e o regulamento interno.
2. Rege-se pelos ditos estatutos, pelo presente regulamento e, no que nestes forem omissos, pelas disposições legais aplicáveis.
3. No desenvolvimento dos objetivos referidos na alínea 1, a FAJUDIS respeitará a autonomia administrativa e financeira dos/as associados/as.
4. Tem como missão: Apoiar e desenvolver o associativismo.

Artigo 2º
(Áreas de Intervenção)

1. A ação da FAJUDIS tem como áreas de intervenção:

a) Igualdade de género, de oportunidades e da não descriminação;
b) Voluntariado;
c) Desenvolvimento local e social;
d) Empreendedorismo;
e) Cooperação internacional;
f) Comportamentos e estilos de vida saudáveis, nas áreas da nutrição, desporto, sexualidade e comportamentos de risco;
g) Integração social;
h) Intergeracionalidade;
i) Cidadania e participação ativa;
j) Cultura, património e tradições;
k) Interculturalidade.

Artigo 3º
(Incompatibilidade)

1. É incompatível o desempenho de funções dos/as associados/as que constituem a direção noutros cargos dos diferentes órgãos da associação.

 

CAPITULO II- ASSOCIADOS/AS

Artigo 4º
(Competência)

1. A admissão dos/as associado/as ordinários é da competência da Direção.

1. A Direção, depois de decidir, comunicará a sua admissão. No caso de indeferimento, a Direção justificará por escrito a sua decisão. Se a decisão for favorável será imediatamente fornecido um cartão, devidamente assinado e numerado com a identificação do/a novo/a associado/a, o que ao mesmo tempo credenciará /a representante indicado pela associação.

2. O/a candidato/a a associado, no caso de rejeição da sua candidatura, não poderá ser novamente proposto antes de decorrido um ano sobre este facto, salvo se houverem cessado os motivos ponderantes da rejeição.

3. A readmissão de qualquer associado/a, que tenha perdido os seus direitos, só poderá ser aceite seis meses após a perda dos mesmos.

Artigo 5º
(Admissão)

1. Podem ser associados/as da FAJUDIS, entidades coletivas denominadas de associações, ou pessoas individuais, preferencialmente do Distrito de Santarém. Poderão ser aceites associados/as com sede em outras regiões do país.

2. As propostas para admissão de associados coletivos, devidamente preenchidas, devem fazer-se acompanhar pelos seguintes documentos:

a) Fotocópia da ata de aprovação da inscrição;
b) Fotocópia da ata de tomada de posse;
c) Fotocópia dos Bilhetes de Identidade dos/as representantes.

3. As propostas para admissão de associados/as singulares, devidamente preenchidas, devem fazer-se acompanhar pelos seguintes documentos:

a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do Número de Contribuinte.

Artigo 6º
(Direitos)

1. Qualquer associado/a, após a receção da decisão da sua admissão, do respetivo cartão de identificação e do pagamento da jóia e da primeira quota, tem direito a:

a) Usufruir de todos os benefícios, nas diferentes iniciativas, proporcionadas pela Federação, em conformidade com o estabelecido nos estatutos e nos regulamentos;
b) Receber informação sobre assuntos relacionados com a juventude e o associativismo juvenil;
c) Apresentar propostas de atividades e projetos que visem defender os interesses do tecido associativo juvenil do distrito;
d) Eleger e ser eleitos para os diferentes Órgãos da Federação, desde que sejam associados coletivos ou individuais;
e) Tomar parte nas Assembleias Gerais;
f) Apresentar à Direção, por escrito, reclamações, reparos, sugestões;
g) Ser devidamente informado das atividades e situação económica da Federação, por relatório anual;
h) Recorrer para órgão competente, no caso de lesão dos seus direitos associativos;
i) Receber um exemplar dos estatutos e deste regulamento.

Artigo 7º
(Deveres)

1. Os/as associados/as, pelo facto da sua admissão, ficam, desde logo, obrigados/as:

a) Ao pagamento de uma jóia e de uma quota anual, definidas e aprovadas em Assembleia;
b) Á observação dos estatutos e regulamentos, respeitando e acatando as deliberações dos Órgãos da Federação;
c) A aceitar e exercer, graciosamente, salvo a apresentação de preponderantes motivos de excusabilidade, os cargos para que foram nomeados/as pela Federação;
d) A concorrer para o bom nome da Federação, acompanhando com interesse e dinamismo as suas realizações e evitando quaisquer atos que lhe possam causar desprestígio ou dano patrimonial.

Artigo 8º
(Benefícios)

1. Os/as associados/as, para usufruírem dos serviços, têm de ter quotas em dia, incluindo o pagamento do ano em causa.

2. Os/as associados/as podem usufruir dos serviços prestados pela FAJUDIS, mediante o pagamento de uma quota suplementar a definir pela direção.
3. Serviços a usufruir pelos/as associados/as:

a) Utilização dos equipamentos do centro de recursos, de acordo com os regulamentos.
b) Participação em ações de formação e workshops;
c) Organização, gestão e monitorização de atividades e eventos;
d) Consultoria fiscal e financeira;
e) Consultoria jurídica;
f) Apoio técnico na gestão associativa e a projetos;
g) Apoio técnico na comunicação e marketing associativo;
h) Outros, a definir pela direção.

Artigo 9º
(Ação disciplinar)

1. Incorre em responsabilidade disciplinar o/a associado/a que:

a) Não observar ou infringir as disposições estatutárias e regulamentares.
b) Deixar de pagar 2 anuidades de quotas e advertido/a pela Direção para regularizar o pagamento, sem motivo por esta considerado justificado, o não faça no prazo de 30 dias.
c) Agir de forma a lesar os interesses patrimoniais da Federação, pelas suas atitudes ou omissões.

Artigo 10º
(Tipos de sanções)

1. São as seguintes as sanções aplicáveis aos/às associados/as:

a) Advertência;
b) Suspensão do exercício dos direitos associativos;
c) Expulsão da qualidade de associado.

2. Todas estas sanções serão comunicadas por escrito ao/à associado/a prevaricador/a.

a) A aplicação da pena de advertência e da suspensão é da competência da Direção.

3. Ao/à associado/a excluído é aplicável o disposto no artigo 181 do Código Civil.

Artigo 11º
(Cessação)

1. A expulsão da qualidade de associado/a é da competência exclusiva da Assembleia Geral sob proposta da Direção ou do Conselho Fiscal.

2. No caso de expulsão de algum/a associado/a da FAJUDIS, por motivo de grave lesão da Federação, a Assembleia Geral terá de se pronunciar por uma maioria de 2/3 dos membros presentes.

Artigo 12º
(Substituição)

1. Se, durante o mandato, a pessoa eleita em representação de uma associação sair, a sua substituição é feita por outro representante indicado pela associação. No caso de ser um associado/a singular será substituído por um/a associado/a suplente.
2. Caso tenham sido esgotados os suplentes, a Assembleia Geral, elege um novo membro para integrar a direção.

CAPITULO III- ÓRGÃOS E COMPETÊNCIAS

Assembleia Geral

Artigo 13º
(Constituição)

1. Não poderá exercer o seu direito de voto o/a associado/a suspenso/a ou que se encontre atrasado/a no pagamento de anuidade.
2. A Assembleia Geral pronuncia-se sobre protocolos e sobre a integração noutros organismos, sempre que estes envolvam contrapartidas monetárias, por parte da Federação.
3. As atas de reunião da Assembleia Geral serão divulgadas via e-mail aos/às associados/as.

Direção

Artigo 14º
(Competências)

1. Representar exteriormente a Federação ou nomear substituto;
2. Admitir novos/as colaboradores/as;
3. Aceitar e aprovar contratos e protocolos;
4. Elaborar plano de atividades e orçamento anual;
5. Aprovar a admissão de novos/as associados/as;
6. Movimentar contas correntes nos Bancos, sendo necessário a assinatura do Presidente da Direção, ou vice-presidente, na sua ausência, e do tesoureiro;
7. Fazer a gestão Social, Administrativa e Financeira da FAJUDIS;
8. Promover a realização dos fins da Federação;
9. Exercer o poder disciplinar que lhe compete;
10. Providenciar nos casos urgentes sobre quaisquer factos ou situações não previstas nos Estatutos ou Regulamento Interno.

Artigo 15º
(Competências Delegadas)

1. A Direção delega no Presidente as seguintes atribuições:

a) Assinatura de contratos com receitas até ao montante de 15.000 €;
b) Assinatura de contratos que obriguem a obrigações monetárias inferiores a 5.000 €;
c) Representar a Federação em atos públicos ou nomear substituto/a;
d) Negociar contratos e protocolos;
e) Autorizar a utilização dos equipamentos do centro de recursos;
f) Gestão dos recursos humanos da Federação.

CAPITULO III- FUNCIONAMENTO INTERNO

Colaboradores/as

Artigo 16º
(Competências)

1. Os/as colaboradores/as da FAJUDIS mediante autorização prévia do Presidente ou do Vice-Presidente da Federação podem:

a) Representar a Federação em atos públicos;
b) Conduzir as viaturas da FAJUDIS;
c) Negociar contratos ou protocolos;
d) Realizar despesa até ao montante de 100 €;
e) Utilizar os equipamentos do centro de recursos;

2. Os/as colaboradores/as da FAJUDIS podem ser associados/as da mesma, não sendo desejável que desempenhem ao mesmo tempo cargos nos órgãos sociais.

3. Aos/às associados/as da Federação, poderá ser contratualizada a prestação de serviços.

4. Os membros dos corpos sociais poderão prestar serviços à Federação, em projetos específicos, em que seja necessária uma competência técnica específica, para o desenvolvimento e implementação do projeto.

Artigo 17º
(Exceções)

1. Situações não regulamentadas neste regulamento, serão alvo de decisão por parte da Direção da FAJUDIS.
2. Mediante fundamentação apresentada e salvaguardando os interesses da Federação e do associativismo, poderá a Direção da FAJUDIS aceitar exceções ao presente regulamento.

Artigo 18º
(Entrada em vigor)

O presente regulamento geral da FAJUDIS - Federação das Associações Juvenis do Distrito de Santarém - entra em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia Geral.


 
 

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